Superendividamento: como a lei protege quem tem muitas dívidas?

O que é o superendividamento

Estar com muitas dívidas e não conseguir pagá-las sem comprometer o essencial do orçamento familiar é uma situação chamada de superendividamento. A legislação brasileira reconhece esse problema e criou instrumentos para proteger o consumidor de boa-fé, permitindo que ele reorganize suas dívidas sem abrir mão do mínimo necessário para viver com dignidade.

Considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer o chamado mínimo existencial. A proteção não alcança dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, nem a compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.

A Lei do Superendividamento e a repactuação de dívidas

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e assegurou ao consumidor o direito de buscar a repactuação de suas dívidas de consumo em conjunto. Na prática, é possível reunir os credores em uma audiência de conciliação para a apresentação de um plano de pagamento, sempre preservando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa. A lei também reforçou os deveres de informação e de concessão responsável de crédito, coibindo a oferta abusiva e o assédio de consumo.

Esse direito pode ser exercido tanto na esfera administrativa, com o apoio dos órgãos de defesa do consumidor, quanto na via judicial. Em ambos os casos, o objetivo é permitir que a pessoa quite suas dívidas de forma organizada, dentro de sua real capacidade de pagamento.

Documentos e orientação jurídica

Para avaliar o caso, costuma ser útil reunir a relação de todas as dívidas e credores, os contratos e faturas, além de comprovantes de renda e das despesas essenciais da família. Esses documentos ajudam a demonstrar a situação de endividamento e a construir um plano de pagamento adequado.

Aviso

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não representa promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual da documentação e das circunstâncias.

O Meira & Melo Advocacia atua em Direito Bancário e do Consumidor, incluindo casos de superendividamento e negativação, em Xique-Xique/BA e região, com atendimento presencial e on-line.