Por que existe essa discussão
Determinadas situações podem envolver a análise da existência de direito a benefício previdenciário adicional, considerando o regime previdenciário aplicável e a situação funcional da servidora.
Servidoras vinculadas ao Regime Geral e servidoras vinculadas a regimes próprios podem ter enquadramentos distintos, e há ainda casos de acúmulo lícito de vínculos.
Documentos normalmente examinados
- Contracheques e ficha funcional
- Ato de nomeação e regime jurídico aplicável
- Certidão de nascimento ou termo de guarda/adoção
- CNIS e comprovação de eventuais vínculos concomitantes
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Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.
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Perguntas frequentes
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