O que é o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício destinado ao pescador profissional artesanal que fica impedido de pescar durante o período de defeso, intervalo em que a captura de determinada espécie é proibida para permitir sua reprodução.
Durante esse tempo, em regra, o pescador recebe parcelas no valor de um salário mínimo enquanto durar a proibição, conforme as regras aplicáveis.
Quem pode receber
Tem direito, em regra, o pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, e que depende da pesca para o seu sustento.
É necessário estar inscrito como pescador profissional artesanal e cumprir carência e demais condições previstas na legislação, além de não possuir outra fonte de renda incompatível com o benefício durante o período.
Documentos e comprovação
O reconhecimento costuma exigir documentos que demonstrem a condição de pescador artesanal e o efetivo exercício da atividade, como o registro no órgão competente, comprovantes de comercialização do pescado e outros elementos que indiquem a habitualidade.
A atenção à documentação favorece a análise do pedido.
Prazos e atenção
O período de defeso é fixado por ato do órgão ambiental para cada espécie e região. O requerimento do benefício deve observar os prazos estabelecidos, razão pela qual o acompanhamento das datas merece cuidado.
Perguntas frequentes
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