O acesso a medicamentos pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita, observadas as listas oficiais de dispensação, organizadas em diferentes níveis (federal, estadual e municipal). Quando o medicamento prescrito consta dessas listas e, mesmo assim, não é entregue, em regra há falha no dever de fornecimento que pode ser questionada.
Primeiros passos diante da falta do medicamento
O primeiro passo é formalizar o pedido na unidade de saúde ou na Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, solicitando um número de protocolo. Esse registro é importante para demonstrar a data do pedido e eventual negativa ou demora. Também é recomendável guardar a prescrição médica atualizada, preferencialmente acompanhada de laudo que indique o CID, a necessidade do tratamento e as consequências da interrupção.
Medicamentos fora das listas oficiais
Quando o medicamento não está incorporado às listas do SUS, a análise é mais detalhada. Os tribunais superiores firmaram critérios para esses casos, que costumam envolver a comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento e da inadequação das alternativas disponíveis na rede pública, além do registro do produto na Anvisa. Cada situação é analisada de forma individual, a partir da documentação médica.
Documentos que ajudam na análise
Reunir a documentação desde o início facilita a avaliação do caso. Em geral são úteis a prescrição médica atualizada, o laudo médico com o CID e a justificativa clínica, os exames e o histórico do tratamento, e a comprovação do pedido administrativo com a negativa ou a ausência de resposta.
Quando procurar orientação jurídica
Diante de negativa, de demora excessiva ou de risco de agravamento da saúde, pode ser o momento de buscar orientação profissional para avaliar as medidas administrativas e, conforme o caso, a via judicial. O Meira & Melo Advocacia atua em Direito à Saúde e em demandas contra o SUS em Xique-Xique/BA e região, com atendimento presencial e on-line.
Perguntas frequentes
Precisa de orientação sobre este tema?
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